Na manhã de hoje, 13, o Sindicato
APEOC participou audiência com o governo municipal, mediada pelo
Ministério Público Estadual, na pessoa do Dr. Paulo Trece, promotor de
justiça de Camocim. Representando o município, compareceram a prefeita
de
Camocim, Monica Aguiar, a secretária de Educação,
Elizabete Magalhães e o contador, Sr. Cleverson Ximenes. Nossa Entidade foi
representada pelo presidente da Comissão, Prof. Neudson Carvalho, o seu vice,
Prof. Antonio Junior, além do vigia José Edilton Ferreira.
Após período de discussões entre
as partes, a prefeita Monica Aguiar, assinou Termo de Compromisso, garantindo:
1. A criação da Mesa Permanente
de Negociação com participação do Sindicato APEOC. A periodicidade dos
encontros será divulgada na próxima audiência, marcada para o dia 07/02/2014,
na Promotoria;
2. Em 2014 será assegurado 1/3 da
jornada de trabalho para atividades de planejamento aos professores do Ensino
Fundamental I. E em 2015 para a Educação Infantil;
3. Será regularizada na folha de fevereiro/2014 a contagem de horas do
adicional noturno dos vigias (08 e não mais 07 horas por noite);
Observação:
Isso não impede que os vigias
requeiram (individualmente) os valores retroativos pagos a menor.
4. Caso não haja cláusula de exclusividade com a CAIXA, a prefeitura irá
firmar convênio com outros bancos para que os servidores possam contratar
empréstimos consignáveis;
Observação:
Em contato com a CAIXA hoje
pela manhã, fomos informados que não há cláusula de exclusividade. Assim, a PMC
poderá firmar convênio com o Bradesco. Já com o Banco do Brasil existe um
entrave. Segundo a prefeita, o governo que lhe antecedeu não quitou dívidas com
esta Instituição alusivas à consignações descontadas dos servidores e não repassadas. Ligamos
para o BB e este confirmou a informação.
5. O município irá criar até o final de março/2014 o Sistema Único de
Protocolo - SPU, para recepção e acompanhamento de requerimentos e processos do
serviço público municipal e da população em geral;
Observação:
Esperamos que, com a medida, o
governo finalmente dê seguimento às petições dos servidores, informando-os, no
tempo hábil, o deferimento ou indeferimento de seus requerimentos.
6. Será implantado e pago para os
servidores efetivos, na folha de fevereiro/2014, 1% (um por cento) relativo ao Adicional
Por Tempo de Serviço (anuênio);
7. O município construirá 08
(oito) salas de aula em 2014, no intuito de diminuir a quantidade de alunos no
período noturno.
8. Até fevereiro/2014 a
prefeitura irá fornecer fardamento para os vigias e irá treiná-los até o mês de
junho do mesmo ano.
Vale ressaltar que outras
questões, também relevantes, foram deixadas sobre a mesma, para tratarmos no
próximo encontro marcado para o dia 07 de fevereiro.
Fonte: APEOC de Camocim
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