A Comissão Municipal do
Sindicato APEOC de Chaval, através do Advogado DR. ANTONIO JOSÉ SAMPAIO
FERREIRA- OAB Nº 5472, em Março de 2009 impetrou na Justiça do Trabalho em
Sobral, várias Ações Trabalhistas chegando a um total de 17 Processos
Trabalhistas cobrando direitos os quais não eram pagos, porém são garantidos na
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, entre estes direitos cobrados nas ações impetradas
podemos citar: RETROATIVO DE SALÁRIO MÍNIMO DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS NA ÉPOCA,
FÉRIAS ATRASADAS, POIS TINHA FUNCIONÁRIOS QUE CHEGAVA A TER ATÉ QUATRO FÉRIAS
ATRASADAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS CALCULADOS DE ACORDO COM O
SALÁRIO MÍNIMO DE CADA ANO, E OS 20% DO ADICIONAL DO VIGIA. Quanto aos
servidores que entraram na justiça apenas 3 vigias participaram, foram eles:
ANDERSON CARVALHO - Processo nº 2119-65.2012.8.06.0067; RAIMUNDO NONATO DOS
SANTOS- Processo nº 2131-79.8.06.0067 e FRANCISCO JOSE DA SILVA SENA - Processo
nº 2122 - 20.8.06.0067.
Vale ressaltar que ao
longo destes anos estes Processos foram julgados na primeira e segunda
instância e em todas as instâncias, as Sentenças foram DEFERIDAS a favor dos
Servidores e todos estes processos o advogado já solicitou ao juiz a EXECUÇÃO
DAS SENTENÇAS
Quanto ao Adicional dos
Vigias o advogado Dr. Antonio José, protocolou no Fórum de Chaval-CE várias
PETIÇÕES solicitando a imediata IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO, sob pena do
município pagar multa diária no descumprimento da Decisão Judicial.
Finalmente depois de
tantas cobranças a Prefeitura de Chaval cumpriu a decisão judicial e no
pagamento da folha de junho pagou a gratificação de 20% do Adicional Noturno do
Servidor: ANDERSON CARVALHO - Processo nº 2119-65.20012.8.06.0067. Estamos aguardando
que brevemente o município cumpra esta mesma decisão para os outros dois
vigias conforme foi citado.
Sindicato
APEOC - Chaval: Sempre na luta pelos direitos do Trabalhadores da Educação
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