CNTE: Ao arrepio da Lei, MEC orienta atualização do piso em 8,32%

Foi publicada nesta quarta-feira (18/12), por meio da Portaria Interministerial nº 16 (DOU, pág. 24), a nova estimativa de custo aluno do Fundeb para 2013, a qual serve de referência para a correção do piso salarial do magistério em 2014. 

O critério utilizado pelo MEC para atualizar o piso, em 2014, compara a previsão de custo aluno anunciada em dezembro de 2012 (R$ 1.867,15) com a de dezembro de 2013 (R$ 2.022,51), sendo que o percentual de crescimento entre os valores foi de 8,32%, passando o piso à quantia de R$ 1.697,37. Até então, a previsão de atualização era de 19%.

Assim como no ano passado, a CNTE questiona o percentual de correção do piso para 2014, uma vez que dados já consolidados do Fundeb, até novembro deste ano, apontam crescimento do valor mínimo de aproximadamente 15%. E isso leva a crer que o MEC agiu na ilegalidade, a fim de contemplar reivindicações de governadores e prefeitos que dizem não ter condições de honrar o reajuste definido na Lei do Piso, mas que, em momento algum, provam a propalada incapacidade financeira.

Se, em 2013, o calote no reajuste do piso foi de cerca de 8%, este ano ele ficará em torno de 7%, totalizando 15%, fora as contradições interpretativas do acórdão do STF sobre o julgamento da ADIn 4.167, que excluiu o ano de 2009 das atualizações e fixou percentual abaixo do previsto em 2010, conforme denunciado à época pela CNTE.

Diante da nova “maquiagem” que limitará o crescimento do piso, inclusive à luz do que vislumbra a meta 17 do PNE, a CNTE antecipa sua decisão de organizar grande mobilização nacional da categoria no início do próximo ano letivo. A CNTE também continuará orientando suas entidades filiadas a ingressarem na justiça local contra os governadores e prefeitos que mantêm a aplicação dos percentuais defasados para o piso do magistério, como forma de contrapor os desmandos dos gestores públicos que têm feito caixa com os recursos destinados à valorização dos profissionais das escolas públicas.

Fonte: APEOC de Camocim

SEPLAG: Reajuste de servidores estaduais/2014 será de 5,7%

SEPLAG: Reajuste de servidores estaduais/2014 será de 5,7%

O Governo do Estado anunciou o índice de reajuste geral dos salários dos 135.655 servidores ativos, aposentados e pensionistas. O percentual concedido foi de 5,7% e entrará em vigor a partir do próximo dia 1º (01/01/2014). O anúncio foi feito na tarde desta quinta-feira, dia 19/12, pelos secretários Eduardo Diogo, do Planejamento e Gestão, e João Marcos Maia, da Fazenda. O reajuste teve como base o IPCA do período. Continue lendo...

Fonte: APEOC de Camocim

Violência contra Professores: Câmara aprova medidas rigorosas

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (18/12) proposta que cria o Programa Nacional de Prevenção à Violência contra Educadores (Pnave).

O texto prevê medidas punitivas como o afastamento temporário ou definitivo do aluno ou funcionário violento ou a transferência do estudante infrator, assim como a licença remunerada do educador que estiver em situação de risco.

De acordo com a proposta são considerados educadores os profissionais que atuam como professores, dirigentes educacionais, orientadores educacionais, agentes administrativos e demais profissionais que desempenham suas atividades no ambiente escolar.

As medidas preventivas, cautelares e punitivas do Pnave serão aplicadas pelo Poder Público em suas diferentes esferas de atuação e consistirão na:

• - implantação de campanhas educativas que tenham por objetivo a prevenção e enfrentamento à violência física, moral e ao constrangimento contra educadores;
• - afastamento temporário ou definitivo da unidade de ensino de aluno ou funcionário infrator, dependendo da gravidade do delito cometido;
• - transferência do aluno infrator para outra escola, caso as autoridades educacionais, após o devido processo administrativo, concluam pela impossibilidade de sua permanência na unidade de ensino; e
• - licença temporária do educador que esteja em situação de risco de suas atividades profissionais, enquanto perdurar a potencial ameaça, sem perda dos seus vencimentos.
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• Substitutivo

Relator na comissão, o deputado Hugo Napoleão (PSD-PI) propôs um substitutivo para englobar medidas previstas no projeto de lei principal (PL 604/11), de autoria do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), e nos PLs apensados 732/11, 1225/11, 3273/12 e 3189/12, com alterações nas propostas.

O novo texto, por exemplo, deixa de prever que os municípios tenham de instituir serviço gratuito de atendimento telefônico destinado a receber denúncias de agressões contra professores nas escolas. Para o relator, a medida invade a competência legislativa municipal, além de criar despesa para os municípios. A medida estava prevista no PL 1225/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG).

O relator também retirou do texto a equiparação de docentes de escolas privadas aos funcionários públicos para efeito penal. “Essa equiparação não me parece razoável, uma vez que o Código Penal preceitua que ‘considera-se funcionário público, para efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública’”, justificou. Hugo Napoleão estendeu as medidas a todos os estabelecimentos de ensino, não só escolas.

Homicídio

Ainda na esfera penal, o texto aprovado modifica dispositivos do PL 3189/12, do deputado Junji Abe (PSD-SP), que transformam em homicídio qualificado aquele cometido dentro de estabelecimento escolar, além de determinar que os crimes de lesão corporal, constrangimento ilegal e ameaça tenham pena maior caso ocorram em escolas.

Napoleão substituiu a expressão “estabelecimento escolar” por “estabelecimento de ensino”. “Considero que a expressão ‘estabelecimento escolar’ é muito restritiva. Sabe-se que há uma ampla diversidade de oferta de ensino, como o ensino profissionalizante, a educação corporativa e cursos de pós-graduação, em que professores, alunos e demais envolvidos nestas atividades estão sujeitos à violência”, argumentou.

A mudança no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para que o assassinato em estabelecimento de ensino seja considerado homicídio qualificado, com pena de reclusão de 12 a 30 anos, foi mantida no substitutivo. No entanto, em relação aos crimes de lesão corporal, constrangimento ilegal e ameaça, o texto determina apenas que os adolescentes que cometerem infrações equivalentes a eles deverão ser transferidos imediatamente a outro estabelecimento de ensino, inserindo essa norma no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90).

Tramitação

A proposta já havia sido aprovada, também na forma de substitutivo, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.

Íntegra da proposta:

• PL-604/2011
• PL-1225/2011
• PL-3189/2012
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Fonte: APEOC de Fortaleza

PELO VALOR DO PISO, CNTE CONVOCA MOBILIZAÇÃO PARA O INICÍO DO ANO LETIVO

Ao arrepio da Lei, MEC orienta atualização do piso em 8,32%

Foi publicada nesta quarta-feira (18/12), por meio da Portaria Interministerial nº 16 (DOU, pág. 24), a nova estimativa de custo aluno do Fundeb para 2013, a qual serve de referência para a correção do piso salarial do magistério em 2014. O critério utilizado pelo MEC para atualizar o piso, em 2014, compara a previsão de custo aluno anunciada em dezembro de 2012 (R$ 1.867,15) com a de dezembro de 2013 (R$ 2.022,51), sendo que o percentual de crescimento entre os valores foi de 8,32%, passando o piso à quantia de R$ 1.697,37. Até então, a previsão de atualização era de 19%.

Assim como no ano passado, a CNTE questiona o percentual de correção do piso para 2014, uma vez que dados já consolidados do Fundeb, até novembro deste ano, apontam crescimento do valor mínimo de aproximadamente 15%. E isso leva a crer que o MEC agiu na ilegalidade, a fim de contemplar reivindicações de governadores e prefeitos que dizem não ter condições de honrar o reajuste definido na Lei do Piso, mas que, em momento algum, provam a propalada incapacidade financeira.

Se, em 2013, o calote no reajuste do piso foi de cerca de 8%, este ano ele ficará em torno de 7%, totalizando 15%, fora as contradições interpretativas do acórdão do STF sobre o julgamento da ADIn 4.167, que excluiu o ano de 2009 das atualizações e fixou percentual abaixo do previsto em 2010, conforme denunciado à época pela CNTE.

Diante da nova “maquiagem” que limitará o crescimento do piso, inclusive à luz do que vislumbra a meta 17 do PNE, a CNTE antecipa sua decisão de organizar grande mobilização nacional da categoria no início do próximo ano letivo. A CNTE também continuará orientando suas entidades filiadas a ingressarem na justiça local contra os governadores e prefeitos que mantêm a aplicação dos percentuais defasados para o piso do magistério, como forma de contrapor os desmandos dos gestores públicos que têm feito caixa com os recursos destinados à valorização dos profissionais das escolas públicas.

Plano Nacional de Educação

O plenário do Senado Federal aprovou dia 17, a versão do PNE que seguirá para análise final na Câmara dos Deputados.

Em nota divulgada ontem (clique aqui), a CNTE expôs sua contrariedade ao relatório final do Senado, apontando os pontos críticos que a Entidade lutará para que sejam revertidos na tramitação da Câmara dos Deputados, que deverá ocorrer no início de 2014.

Essa tramitação derradeira colocará frente a frente os substitutivos aprovados pela Câmara e o Senado, devendo prevalecer um dos dois textos. E a CNTE lutará pela manutenção das metas de alfabetização até o fim do primeiro ciclo do ensino fundamental, pela expansão das vagas públicas na educação profissional e no ensino superior, pela destinação das verbas públicas (10% do PIB) para a educação pública, assim como requererá a manutenção de artigos do projeto de lei e de estratégias do substitutivo da Câmara, a exemplo da que prevê a fixação de prazo para aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional – a fim de que o PNE não se torne uma nova carta de intenções – e da que garante a complementação da União ao CAQ, além de outros pontos.

Fonte: Barroquinha de Chaval

Resultados da audiência entre APEOC e Prefeitura no MP

Na manhã de hoje, 13, o Sindicato APEOC participou audiência com o governo municipal, mediada pelo Ministério Público Estadual, na pessoa do Dr. Paulo Trece, promotor de justiça de Camocim. Representando o município, compareceram a prefeita de Camocim, Monica Aguiar, a secretária de Educação, Elizabete Magalhães e o contador, Sr. Cleverson Ximenes. Nossa Entidade foi representada pelo presidente da Comissão, Prof. Neudson Carvalho, o seu vice, Prof. Antonio Junior, além do vigia José Edilton Ferreira.

Após período de discussões entre as partes, a prefeita Monica Aguiar, assinou Termo de Compromisso, garantindo:

1. A criação da Mesa Permanente de Negociação com participação do Sindicato APEOC. A periodicidade dos encontros será divulgada na próxima audiência, marcada para o dia 07/02/2014, na Promotoria;

2. Em 2014 será assegurado 1/3 da jornada de trabalho para atividades de planejamento aos professores do Ensino Fundamental I. E em 2015 para a Educação Infantil;

3. Será regularizada na folha de fevereiro/2014 a contagem de horas do adicional noturno dos vigias (08 e não mais 07 horas por noite);

Observação:

Isso não impede que os vigias requeiram (individualmente) os valores retroativos pagos a menor.

4. Caso não haja cláusula de exclusividade com a CAIXA, a prefeitura irá firmar convênio com outros bancos para que os servidores possam contratar empréstimos consignáveis;

Observação:

Em contato com a CAIXA hoje pela manhã, fomos informados que não há cláusula de exclusividade. Assim, a PMC poderá firmar convênio com o Bradesco. Já com o Banco do Brasil existe um entrave. Segundo a prefeita, o governo que lhe antecedeu não quitou dívidas com esta Instituição alusivas à consignações descontadas dos servidores e não repassadas. Ligamos para o BB e este confirmou a informação.

5. O município irá criar até o final de março/2014 o Sistema Único de Protocolo - SPU, para recepção e acompanhamento de requerimentos e processos do serviço público municipal e da população em geral;

Observação:

Esperamos que, com a medida, o governo finalmente dê seguimento às petições dos servidores, informando-os, no tempo hábil, o deferimento ou indeferimento de seus requerimentos.

6. Será implantado e pago para os servidores efetivos, na folha de fevereiro/2014, 1% (um por cento) relativo ao Adicional Por Tempo de Serviço (anuênio);

7. O município construirá 08 (oito) salas de aula em 2014, no intuito de diminuir a quantidade de alunos no período noturno.

8. Até fevereiro/2014 a prefeitura irá fornecer fardamento para os vigias e irá treiná-los até o mês de junho do mesmo ano.

Vale ressaltar que outras questões, também relevantes, foram deixadas sobre a mesma, para tratarmos no próximo encontro marcado para o dia 07 de fevereiro.

Fonte: APEOC de Camocim

Estado: Progressão - Publicada Instrução Normativa

Foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE-CE), do dia 10 de dezembro, a Instrução Normativa SEDUC nº 001, de 06 de dezembro de 2013, que estabelece normas e procedimentos operacionais para a Progressão Horizontal, referente aos períodos de 2011, 2012 e 2013, dos profissionais do grupo ocupacional MAG da Educação Básica.

Veja aqui

Fonte: APEOC de Camocim

Estado: Progressões - Avaliações Disponibilizadas

Avaliações por desempenho via internet

As avaliações por desempenho, referentes às Progressões Horizontais, já estarão disponíveis a partir de quinta-feira (12/12), via internet, através doSistema Integrado de Gestão Escolar (SIGE).

Tal procedimento está conforme a Instrução Normativa SEDUC nº 001, de 06 de dezembro de 2013, que estabelece normas e procedimentos operacionais para as citadas Progressões, relativas aos períodos de 2011, 2012 e 2013, dos profissionais do grupo ocupacional MAG da Educação Básica.

Avaliações: Prazo Final

É bom lembrar que o prazo para o preenchimento das avaliações estende-se até às 20 horas de sábado, dia 14 de dezembro.

Professores "aptos": Orientação

O Sindicato APEOC orienta a todos os professores aptos a participarem do processo de avaliação e autoavaliação para fins de progressão horizontal.

Sindicato APEOC:

Incansável Defensor de uma Educação Pública de Qualidade com

Valorização dos Profissionais da Educação!

Fonte: APEOC de Chaval