A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou
projeto (Projeto de Lei Complementar PLP 297/05) com o objetivo de
declarar nulo todo ato de contratação de pessoal que aumente as despesas
do governo sem que seja realizado concurso - como já está previsto na
Constituição Federal.
O texto aprovado muda a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
101/00), que já estabelece como exceção as nomeações para cargos em
comissão. A norma será válida para os governos municipais, estaduais e o
federal.
O relator, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), recomendou a aprovação do
texto: "O que nós estamos fazendo aqui é definir melhor a
responsabilidade para inibir esse tipo de ação dos governantes,
principalmente em final de governo, para contratar sem concurso
público”.
O parlamentar ressalta que, quando algum dirigente perde a eleição,
“ele chama todo o mundo e inviabiliza a administração seguinte”. Júlio
César afirma que a proposta facilitará a apuração desses casos na
Justiça.
Mudanças
O relator mudou o projeto original, do deputado Luiz Couto (PT-PB). O
texto original, além de anular as contratações de funcionários públicos
feitas sem concurso e em desrespeito à lei, previa a responsabilidade
solidária dos gestores públicos responsáveis pelas contratações. Isso
foi retirado da proposta aprovada na Comissão de Finanças.
Tramitação
O projeto tem prioridade e foi rejeitado anteriormente pela Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público. Agora será analisado pela
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois será votado
pelo Plenário.
Reportagem – Renata Tôrres
Edição – Newton Araújo
Fonte: APEOC de Camocim
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