Na seção do último dia
17 de setembro de 2018, o senhor prefeito Sebastião Sotero Veras enviou para a
Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 014/2018, que altera o Dispositivo à Lei
Municipal nº 292/ 2015, de 28 de Abril de 2015 que "fixa o valor para
pagamento de obrigações de Pequeno
Valor/RPV, decorrentes de Decisões Judiciais, nos termos do Art. 100§ 3º e
4º da Constituição Federal"; Altera o Parágrafo Único do Art. 1º da
referida Lei e dá outras providências.
Vejamos o que diz o Parágrafo Único da referida Lei
Municipal nº 292/2015 de 28 de abril/2015:
Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações que
tenham valor IGUAL ou SUPERIOR a 06 (seis) salários mínimos vigentes à época do
pagamento.
Mediante situação a presidente
do Sindicato APEOC de Chaval, Maria de Fátima do Nascimento Teixeira, se manifestou
quanto ao referido Projeto de Lei nº 014/2018, questionando a inconstitucionalidade do mesmo, porque
dar margem ao administrador pagar valores extremamente irrisórios do que é estabelecido por Lei, como também viola os princípios
da RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
A professora Mocinha esclarece
aos senhores vereadores, que se esse projeto de lei for aprovado da maneira
como está, irá prejudicar todas as
decisões judiciais transitadas em julgado, dos servidores público e todo
povo chavalense serão prejudicados, pois terão seus direitos violados.
Portanto, a presidente
do Sindicato APEOC solicita o apoio da casa, e apela aos senhores vereadores
para que NÃO aprovem o projeto, pois se assim fizerem estarão sendo contra o
povo que os elegeram. Daí então a professora Mocinha sugere aos vereadores que
proponham uma Emenda aumentando o
pequeno valor da RPV.
A vereadora Patrice Brito se manifesta pedindo visto ao projeto e que na próxima seção a mesma, irá entrar com uma Emenda Modificativa para melhorar e adequar pelo menos para 20 a 25 salários mínimos mediante a Receita do município. Leia na íntegra
a Lei Municipal e o Projeto de Lei.
Sindicato APEOC - Na luta pelos direitos dos Trabalhadores da Educação
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