Na Sessão do dia 24/09
a Vereadora Patrice Brito enviou para a Câmara Municipal de Chaval o Projeto de
Lei Legislativo Nº 018/2018, de 17 de Setembro de 2018 que "DISPÕE SOBRE
FOLGA AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO".
Vale ressaltar que essa
conquista é resultado de
Reivindicação do Sindicato APEOC, juntamente com a vereadora através de OF. Nº 010/2018, de 25 de Maio de 2018, o
qual solicita que a mesma apresente na Câmara Municipal um Projeto de Lei, com
o objetivo de conceder aos SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS de Chaval a Concessão de folga no dia de seus
respectivos aniversários.
No Parágrafo Único do referido Projeto, terá direito ao benefício
previsto no artigo 1º o Servidor Público que preencher os seguintes
pré-requisitos:
I - Não ter nenhuma
advertência escrita nos últimos 12 (doze) meses;
II - Não ter nenhuma
suspensão nos últimos 03 (três) anos;
III - Não ter mais de
02 (duas) faltas não justificadas no período de 01 (um) ano;
IV- Não ter entradas tardias e saídas antecipadas
sem causa justificada, nos 60 (sessenta) dias, que antecederem a data do
aniversário.
O Sindicato APEOC de
Chaval, em nome de sua presidente, professora Mocinha, reconhece e manifesta o
sentimento de agradecimento à Vereadora Patrice Brito, em reconhecer a importância desse dia, para todos os
servidores públicos municipais de Chaval. Desejamos a esses servidores que usufrua a data de seu
aniversário, com saúde, paz, amor,
alegria e muitas felicidades ao lado da família e amigos.
Segue em anexo a cópia
do Ofício e do Projeto de Lei
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