ADI 4.848: MAIS UM VOTO PARA A EDUCAÇÃO.

Ministro Ricardo Lewandowski acompanha Relator no julgamento do Piso.

No julgamento da ADI 4.848, que trata do reajuste do Piso do Magistério, o ministro Ricardo Lewandowski acompanhou o voto do relator, o ministro Luís Roberto Barroso. Os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes também acompanharam o voto do relator. Agora já são 4X0 para a Educação. 

O ministro Gilmar Mendes pediu vistas do processo.

Para relembrar:

A ADI 4.848 foi movida por seis governadores no ano de 2012 e trata do reajuste anual do piso salarial profissional nacional do Magistério. Os gestores estaduais, derrotados em outra ação que reconheceu a constitucionalidade da Lei 11.738, apelam agora para subterfúgios que podem dificultar a aplicação do reajuste anual. O principal argumento é de que o anúncio da atualização do valor não se adequa aos prazos das leis orçamentárias, dificultando sua aplicação em âmbito dos entes federados.

A CNTE, a APEOC e demais entidades filiadas acompanham o processo bem de perto, atuando juridicamente na defesa da categoria dos profissionais da educação.

Fonte: APEOC de Camocim