Chaval: Câmara Municipal aprova o Projeto de Lei n° 007/2020, que concede Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos Efetivos

A Câmara Municipal de Chaval aprovou na sessão ordinária ocorrida no dia 06/04 o projeto de Lei que concede revisão geral anual ao vencimento dos : AGENTES ADMIMISTRATIVO, AUX. DE SECRETARIA, AUX. DE BIBLIOTECA, FISCAL DE TRIBUTOS, TÉCNICO EM RAIO X, ODONTÓLOGO, MÉDICO, BIOQUÍMICO, NUTRICIONISTA, ALMOXARIFE, DIGITADOR, ASSISTENTE SOCIAL, PSICÓLOGO, TRATORISTA, ENFERMEIRO, AUX. ADMINISTRATIVO, e dá outras providências. O referido projeto foi aprovado por 5x4 dos votos dos vereadores presentes.

Porém o vereador Francisco das Chagas Lima o (Bola), deu entrada a um Projeto de Indicação n° 006/2020 o qual indica ao prefeito municipal que seja incluído no texto do projeto de lei municipal n° 007/2020 a inclusão dos demais cargos os quais não foram incluídos no projeto citado acima. A justificativa faz- se necessária a indicação para que não haja discriminação com nenhuma classe de servidores públicos municipais.

Portanto, a Lei Municipal n° 422/2020, de 07 de abril de 2020 que concede a revisão geral dos cargos que estão no projeto já foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Município. Quanto ao projeto de Indicação do vereador Bola está para análise do juridico.

O percentual do reajuste é de 4,48% de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE), estabelecido o mês de janeiro de cada exercício para fins de Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos, conforme estabelece a Constituição Federal em seu Art. 37, inciso X com efeitos financeiros a partir de 1° de fevereiro de 2020.

Ressaltamos que é mais uma CONQUISTA do Sindicato APEOC de Chaval, que luta por mais valorização aos Trabaladores da Educação e assim, aos demais Servidores municipais desse município, como também reconhecemos o esforço da gestão em atender a nossa solicitação.

Leia abaixo o Projeto de Indicação e o Diário Oficial do município.