Chaval-CE: Vereadora atende a Reivindicação do Sindicato APEOC e envia para Câmara o Projeto de Lei Legislativo, que dispõe Folga no Dia do Aniversário do Servidor Público

 Na Sessão do dia 24/09 a Vereadora Patrice Brito enviou para a Câmara Municipal de Chaval o Projeto de Lei Legislativo Nº 018/2018, de 17 de Setembro de 2018 que "DISPÕE SOBRE FOLGA AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO".

Vale ressaltar que essa conquista é resultado de Reivindicação do Sindicato APEOC, juntamente com a vereadora através de OF. Nº 010/2018, de 25 de Maio de 2018, o qual solicita que a mesma apresente na Câmara Municipal um Projeto de Lei, com o objetivo de conceder aos SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS de Chaval a Concessão de folga no dia de seus respectivos aniversários.

No Parágrafo Único do referido Projeto, terá direito ao benefício previsto no artigo 1º o Servidor Público que preencher os seguintes pré-requisitos:

I - Não ter nenhuma advertência escrita nos últimos 12 (doze) meses;

II - Não ter nenhuma suspensão nos últimos 03 (três) anos;

III - Não ter mais de 02 (duas) faltas não justificadas no período de 01 (um) ano;

IV- Não ter entradas tardias e saídas antecipadas sem causa justificada, nos 60 (sessenta) dias, que antecederem a data do aniversário.

O Sindicato APEOC de Chaval, em nome de sua presidente, professora Mocinha, reconhece e manifesta o sentimento de agradecimento à Vereadora Patrice Brito, em reconhecer a importância desse dia, para todos os servidores públicos municipais de Chaval. Desejamos  a esses servidores que usufrua a data de seu aniversário, com  saúde, paz, amor, alegria e muitas felicidades ao lado da família e amigos.

Segue em anexo a cópia do Ofício e do Projeto de Lei

Chaval-CE: Sindicato APEOC vai a Câmara Municipal se manifestar quanto ao Projeto de Lei do Poder Executivo nº 014/2018 que altera a Lei nº 292/2015, que fixa o menor valor para pagamento da RPV

Na seção do último dia 17 de setembro de 2018, o senhor prefeito Sebastião Sotero Veras enviou para a Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 014/2018, que altera o Dispositivo à Lei Municipal nº 292/ 2015, de 28 de Abril de 2015 que "fixa o valor para pagamento de obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de Decisões Judiciais, nos termos do Art. 100§ 3º e 4º da Constituição Federal"; Altera o Parágrafo Único do Art. 1º da referida Lei e dá outras providências.

Vejamos o que diz o Parágrafo Único da referida Lei Municipal nº 292/2015 de 28 de abril/2015: Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações que tenham valor IGUAL ou SUPERIOR a 06 (seis) salários mínimos vigentes à época do pagamento.

Mediante situação a presidente do Sindicato APEOC de Chaval, Maria de Fátima do Nascimento Teixeira, se manifestou quanto ao referido Projeto de Lei nº 014/2018, questionando a inconstitucionalidade do mesmo, porque dar margem ao administrador pagar valores extremamente irrisórios do que é estabelecido por Lei, como também viola os princípios da RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A professora Mocinha esclarece aos senhores vereadores, que se esse projeto de lei for aprovado da maneira como está, irá prejudicar todas as decisões judiciais transitadas em julgado, dos servidores público e todo povo chavalense serão prejudicados, pois terão seus direitos violados.

Portanto, a presidente do Sindicato APEOC solicita o apoio da casa, e apela aos senhores vereadores para que NÃO aprovem o projeto, pois se assim fizerem estarão sendo contra o povo que os elegeram. Daí então a professora Mocinha sugere aos vereadores que proponham uma Emenda aumentando o pequeno valor da  RPV.

A vereadora Patrice Brito se manifesta pedindo visto ao projeto e que na próxima seção a mesma, irá entrar com uma Emenda Modificativa para melhorar e adequar  pelo menos para 20 a 25 salários mínimos mediante a Receita do município. Leia na íntegra a Lei Municipal e o Projeto de Lei.

                    

                                       Sindicato APEOC - Na luta pelos direitos dos Trabalhadores da Educação

Chaval-CE: Sindicato APEOC, Conselho do FUNDEB e representantes da Comissão de Luta, se reúnem para tratar do atraso Salarial da Educação

Na manhã de hoje 19 de setembro estivemos presentes na secretaria de educação com o senhor secretário em busca de informações sobre o salário do mês de agosto. Ocasião em que todos se manifestaram e que foi sugerida outra reunião com  a assessoria contábil, tesouraria, chefe de gabinete, além do secretário da pasta. E assim foi acordado por todos os que estavam presentes na educação.

 Logo em seguida nos dirigimos para prefeitura municipal e nos foi informado quê infelizmente nosso salário não será pago antes do dia 30, pois segundo a fala dos responsáveis o município foi pegue de surpresa, no sentido de que o repasse do INSS que foi realizado apenas no dia 31 de agosto, e não no dia 30 de agosto, conforme o acordo feito em reunião na data citada, essa transferência NÃO foi contabilizado para a competência de AGOSTO, pois no caso foi perdido o prazo. Ainda segundo o tesoureiro e o contador, em virtude disso o recurso que entrou no dia 10 de Setembro, foi feito uma retirada do FUNDEB novamente para o INSS. A explicação que foi dada é que por engano se anteciparam quanto o pagamento do INSS, referente à Competência de SETEMBRO, ou seja, só vai haver novamente transferência para o INSS no mês de Outubro. Foi falado também que teve outros pagamentos a serem depositados. Por conta dessa retirada do FUNDEB é que nosso salário está em atraso. E que está sendo esperados os novos repasses do dia 20 até o dia 30 para que a folha de agosto seja adimplida.

Vale ressaltar que não chegamos a nenhum acordo e queremos mostrar a nossa INSATISFAÇÃO, com essa situação inaceitável, e mais uma vez estamos sendo desrespeitados. Cabendo uma reunião com a comissão e os demais funcionários da educação incluindo professores e servidores para tomarmos alguma medida para que esta situação seja resolvida. Haja Vista que também temos nossas prioridades nossas dívidas e que não aceitamos mais atrasos. Quem se responsabiliza pelo atraso de nossas contas?

                         Sindicato APEOC - Chaval-CE: JUNTOS SOMOS MAIS FORTES

Novo ISSEC terá atendimento liberado para todos entre 01 a 31/10

Uma operação assistida será realizada no mês de outubro deste ano pelo novo ISSEC. Nesta operação, estará liberada a realização de consultas e exames para todos os titulares e dependentes que estejam com a carteirinha dentro do prazo de validade e todos os que tenham suas adesões validadas no Novo ISSEC. Quem não tem a carteirinha definitiva poderá obter a provisória no portal do beneficiário do Novo ISSEC usando o CPF e a data de nascimento, no endereço a seguir: http://autoriza.issec.ce.gov.br/portal_do_beneficiario/login/index.php

Também não haverá desconto em folha de pagamento no dia 01/09, passando a primeira contribuição ao Novo ISSEC para o dia 01/10 aos que aderirem e tiverem a validação realizada até o fechamento da folha de pagamento de outubro.

Esta operação assistida tem o objetivo de avaliar a capacidade de atendimento e o funcionamento das estruturas físicas e tecnológicas já disponíveis ao Novo ISSEC.

A partir de novembro, serão atendidos os titulares e dependentes que tiveram as adesões validadas e que tenha a contribuição realizada na folha de pagamento no dia 01/11.

Veja a Instrução Normativa que trata da operação assistida AQUI.

Veja a Portaria que trata da operação assistida AQUI.

Fonte: Site da APEOC