sábado, 14 de dezembro de 2013

Resultados da audiência entre APEOC e Prefeitura no MP

Na manhã de hoje, 13, o Sindicato APEOC participou audiência com o governo municipal, mediada pelo Ministério Público Estadual, na pessoa do Dr. Paulo Trece, promotor de justiça de Camocim. Representando o município, compareceram a prefeita de Camocim, Monica Aguiar, a secretária de Educação, Elizabete Magalhães e o contador, Sr. Cleverson Ximenes. Nossa Entidade foi representada pelo presidente da Comissão, Prof. Neudson Carvalho, o seu vice, Prof. Antonio Junior, além do vigia José Edilton Ferreira.
Após período de discussões entre as partes, a prefeita Monica Aguiar, assinou Termo de Compromisso, garantindo:
1. A criação da Mesa Permanente de Negociação com participação do Sindicato APEOC. A periodicidade dos encontros será divulgada na próxima audiência, marcada para o dia 07/02/2014, na Promotoria;
2. Em 2014 será assegurado 1/3 da jornada de trabalho para atividades de planejamento aos professores do Ensino Fundamental I. E em 2015 para a Educação Infantil;
3. Será regularizada na folha de fevereiro/2014 a contagem de horas do adicional noturno dos vigias (08 e não mais 07 horas por noite);
Observação:
Isso não impede que os vigias requeiram (individualmente) os valores retroativos pagos a menor.
4. Caso não haja cláusula de exclusividade com a CAIXA, a prefeitura irá firmar convênio com outros bancos para que os servidores possam contratar empréstimos consignáveis;
Observação:
Em contato com a CAIXA hoje pela manhã, fomos informados que não há cláusula de exclusividade. Assim, a PMC poderá firmar convênio com o Bradesco. Já com o Banco do Brasil existe um entrave. Segundo a prefeita, o governo que lhe antecedeu não quitou dívidas com esta Instituição alusivas à consignações descontadas dos servidores e não repassadas. Ligamos para o BB e este confirmou a informação.
5. O município irá criar até o final de março/2014 o Sistema Único de Protocolo - SPU, para recepção e acompanhamento de requerimentos e processos do serviço público municipal e da população em geral;
Observação:
Esperamos que, com a medida, o governo finalmente dê seguimento às petições dos servidores, informando-os, no tempo hábil, o deferimento ou indeferimento de seus requerimentos.
6. Será implantado e pago para os servidores efetivos, na folha de fevereiro/2014, 1% (um por cento) relativo ao Adicional Por Tempo de Serviço (anuênio);
7. O município construirá 08 (oito) salas de aula em 2014, no intuito de diminuir a quantidade de alunos no período noturno.
8. Até fevereiro/2014 a prefeitura irá fornecer fardamento para os vigias e irá treiná-los até o mês de junho do mesmo ano.

Vale ressaltar que outras questões, também relevantes, foram deixadas sobre a mesma, para tratarmos no próximo encontro marcado para o dia 07 de fevereiro.
Fonte: APEOC de Camocim

Nenhum comentário:

Postar um comentário