PREFEITURA DE CHAVAL “NÃO” ANTECIPA SALÁRIO DOS SERVIDORES

 

Ao contrário do ano de 2013,  a Prefeitura Municipal de Chaval, não antecipou o pagamento do salário dos servidores da educação, referente ao mês de Fevereiro, o que causa estranheza é que o recurso do FUNDEB é depositado na conta do município rigorosamente em dias. Infelizmente os servidores de Chaval são obrigados a comemorarem seu carnaval nas cidades vizinhas com os bolsos vazios, quanta ironia do destino. Parabenizamos os gestores que respeitam e valorizam seus servidores.

 

PREFEITURA DE CHAVAL ESTRAPOLA GASTOS COM DINHEIRO PÚBLICO, SEGUNDO TCM.

CAMOCIM ESTÁ EM SITUAÇÃO DE ALERTA, BARROQUINHA E GRANJA TAMBÉM.
 

Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará publicou o relatório de acompanhamento gerencial dos 184 municípios cearenses, baseado no SIM (Sistema de Informações Municipais) que mostra o comprometimento das despesas com folha de pessoal em relação à receita corrente líquida em todo o ano de 2013 - na verdade um raio x que mostra o desastre que são os novos prefeitos que tomaram posse em janeiro de 2013. uma safra de prefeitos que vivem em Brasília em marchas, para quem todo dinheiro é pouco.

Dotados de uma sanha para gastança das verbas públicas e um talento para violar direitos humanos fundamentais da população, como saúde, educação, segurança, cultura... e um apetite voraz de traça para devorar os direitos dos servidores municipais, para contratar até sombra e ignorar concurso público. Têm predileção principalmente por apropriar-se de verbas previdenciárias, sejam do INSS, seja do regime próprio de previdência, não perdoam nem as verbas dos empréstimos consignados bancários. Conseguiram ser pior do que os antecessores. É a geração de prefeitos da gastança, da farra com dinheiro público, do descompromisso, que pisam no estado democrático de direito. É a geração das violações. O incrível é que a maioria dos vereadores, que deveria fiscalizar e dar um basta em tal abuso, vão junto no mesmo barco, irresponsavelmente! Sacrificando o interesse público para satisfação de vaidades pessoais, familiares ou de grupelhos políticos, que se comportam como parasitas. Verdadeiros vírus periculosos!


A situação nos município cearenses é calamitosa e fica claro que o problema não é falta de dinheiro, pelo contrário, têm recebido verbas mais do que nunca! O problema, da grande maioria dos prefeitos é a falta de responsabilidade na gestão de todo o patrimônio público juntamente com os grupos políticos que estão à frente do poder; falta de respeito com a adoção de políticas públicas que garantam a efetivação dos direitos fundamentais mínimos dos munícipes; apropriação radical da máquina pública em todos os sentidos, aumento de corrupção, descompromisso com os objetivos da República, violação radical a todos os direitos mínimos dos servidores municipais, conseguindo piorar o que já é ruim, suprimir direitos que sequer foram implementados, muitos deles e delas políticos que vieram dos movimentos sociais traindo tudo que defendiam antes, como associações e sindicatos. Alguns conseguindo ser piores que aqueles que antes combatiam. Tudo isso, sem falar na cooptação de sindicatos, através de favorecimentos pessoais, familiares ou politiqueiros para algumas lideranças confusas e oportunistas, como nunca se viu antes, o que aprofunda a crise de representação e enfraquece, sobremaneira a democracia representativa. 
Fonte: Chaval 24hs

APEOC reivindica Extraclasse sem prejuízo na remuneração dos Professores

Em diversas audiências do Sindicato APEOC, na sede da SEDUC-CE, os representantes da Procuradoria Geral do Estado (PGE-CE), informaram estar concluindo a redação de um anteprojeto que seria enviado e submetido à apreciação do governador Cid Gomes. Isso para reparação, em caráter definitivo, da implantação da gratificação denominada "extraclasse", equivocadamente juntada ao valor do vencimento base. O entendimento é que, com a medida, não haverá nenhum prejuízo na remuneração dos professores.

Na visão do Sindicato APEOC, essa anomalia interpretativa resultou em efeitos sobre outras gratificações. Situação detectada pelo setor de controle dos cálculos para aposentadoria do Tribunal de Contas do Estado. Situação que levou o TCE a suspender a homologação dos atos de aposentadoria de milhares de professores nos últimos 10 anos, prejudicando mais de oito mil profissionais educadores da rede estadual de ensino.

Para o Sindicato APEOC, a solução depende de um projeto de lei a ser enviado à Assembleia Legislativa, desvinculando a gratificação extraclasse do vencimento base dos professores, os quais, ao longo dos anos, são devidos merecedores de tal retribuição em vista dos valorosos serviços prestados à educação pública do Ceará.

Fonte: APEOC

APEOC em Brasília nos preparativos da Greve Nacional (17 a 19/03)

Sindicato APEOC e CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação) preparam-se para a GREVE NACIONAL , dias 17, 18 e 19 de Março. É hora de dar aula de cidadania para o Brasil pela Educação Pública!
Anízio Melo e Juscelino Linhares, respectivamente, Presidente e Secretário Geral do Sindicato APEOC, cumprem agenda em Brasília no Conselho Nacional de Entidades da CNTE, pela valorização dos profissionais da educação e por um ensino público de qualidade.
Anízio e Juscelino (este também Diretor da CNTE) participam de plenárias com representantes dos sindicatos da educação de todo o Brasil, realizam manifestações no Congresso Nacional pela aprovação do PNE, e articulam todos os preparativos para a GREVE NACIONAL (estados e municípios). O Voto da Educação Vale Muito!
O Sindicato APEOC vem realizando mobilizações em todo o Ceará, e a categoria vai parar e exigir o cumprimento da lei do piso, carreira e jornada, investimento dos royalties de petróleo na valorização da categoria, votação imediata do Plano Nacional de Educação, destinação de 10% do PIB para a educação pública e rebate a proposta dos governadores e o INPC.
Fonte: APEOC

Oferta de formação terá 30 mil vagas para conselheiro escolar

A Secretaria de Educação Básica (SEB) do Ministério da Educação oferecerá este ano cerca de 30 mil vagas para a formação continuada de conselheiros escolares. A oferta será feita em parceria com 13 coordenações estaduais e do Distrito Federal do Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares.
“Desenvolvemos, no âmbito do programa, uma formação específica para conselheiros escolares das escolas públicas de educação básica e uma rede de tutoria”, explica a coordenadora-geral de redes públicas da Diretoria de Apoio à Gestão Educacional da SEB, Clélia Mara Santos. “A ideia é garantir a gestão democrática e a participação social.”
Os conselhos estão previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996) e reafirmados no novo Plano Nacional de Educação (PNE), que está em análise no Congresso Nacional desde dezembro de 2010. Dados do IBGE apontam que 76,2% dos municípios contam com conselhos escolares.
A oferta dos cursos de formação é de responsabilidade da SEB, por meio das coordenações estaduais do programa. Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, São Paulo, Sergipe e Tocantins devem ser os primeiros estados contemplados, pois as coordenações já foram instituídas pela Portaria SEB nº 5, de 31 de janeiro deste ano, publicada no Diário Oficial da União do dia 11 último. A oferta de vagas para outros estados ocorrerá tão logo a instituição das demais coordenações seja publicada.
O conselho escolar é constituído por representantes de pais, estudantes, professores, profissionais da educação, pessoas da comunidade local e diretor da escola, que é membro nato. Cada escola estabelece as regras, de forma transparente e democrática, para a eleição dos integrantes do conselho. Eles têm funções deliberativa, consultiva, fiscal e mobilizadora para garantir a gestão democrática e a qualidade da educação nas escolas públicas.
O Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares fará dez anos em setembro próximo. A SEB prepara uma série de ações para oferecer um panorama dos avanços, entre os quais, a Mostra Nacional de Conselho Escolar: Queremos um bom Conselho, com inscrições abertas até 17 de março.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social
Portal MEC

Estado: APEOC ouve propostas sobre Pauta de Reivindicações 2014

O Sindicato APEOC está promovendo uma série de debates com os profissionais da educação em todas as regiões do estado, para receber subsídios à elaboração final de uma pauta que será entregue ao governador do Estado.

Após a conclusão dessa maratona nas escolas da capital e interior, uma grande Assembleia Geral dos profissionais educadores acontecerá em Fortaleza, provavelmente dia 14 de março. Nesse encontro, serão deliberados e aprovados todos os itens que irão compor o documento base de propostas para garantir os meios necessários com vista: à melhoria do ensino; à valorização do educador; e, à educação de qualidade que deseja o povo cearense para obter bem-estar social, patrimônio que deve ser garantido pelo Estado, como determina a Constituição Federal.

Desde a primeira semana de fevereiro, diretores e assessores do Sindicato APEOC estão em visitas programadas, reunindo os educadores dos municípios, a exemplo:

* Região do Maciço de Baturité: 06 e 07 de Fevereiro –Acarape, Aratuba, Aracoiaba, Barreira, Baturité, Capistrano, Guaramiranga, Itapiúna, Mulungu, Pacoti, Palmácia e Redenção. Visitantes: professores Anízio Melo (Presidente da APEOC) e Leine Rocha.

*Região do Cariri: 13, 14, 15 de Fevereiro – Abaiara, Altaneira, Assaré, Aurora, Barbalha, Barros, Brejo Santo, Campos Sales, Caririaçu, Crato, Farias Brito, Granjeiro, Jardim, Juazeiro do Norte, Mauriti, Milagres, Missão Velha, Nova Olinda, Pena Forte, Porteiras, Potengi, Santana do Cariri e Salitre. Visitantes: professores Anízio, Roberto Oliveira, Viana, Expedito e Aurélio.

*Região Norte: 20, 21, 22 de Fevereiro – Barroquinha, Camocim, Cariré, Chaval, Coreaú, Granja, Graça, Groaíras, Ipu, Irauçuba, Martinópole, Massapê, Moraújo, Mucambo, Pacujá, Reriutaba, Santana do Acaraú, Senador Sá, Sobral e Varjota. Visitantes: professores Anízio, Juscelino, Gilvan e Júnior.

*Região Centro Sul: 27 e 28 de Fevereiro – Acopiara, Antonina do Norte, Baixio, Cariús, Catarina, Cedro, Icó, Iguatu, Ipaumirim, Jucás, Lavras da Mangabeira, Orós, Saboeiro, Umari e Várzea Alegre. Visitantes: professores Anízio, Otoniel e Írio.

*Região do Baixo Acaraú: 11 e 12 de Março – Acaraú, Amontada, Bela Cruz, Cruz, Jijoca, Itapipoca, Itarema, Miraíma e Morrinhos. Visitantes: professores Anízio, Nagibe e Irades.

*Região Sertão Central: 13 e 14 de Março – Banabuiú, Boa Viagem, Canindé, Choró Limão, Ibaretama, Ibicuitinga, Irapuan Pinheiro, Itatira, Madalena, Milhã, Mombaça, Pedra Branca, Piquet Carneiro, Quixadá, Quixeramobim, Senador Pompeu e Solonópole. Visitantes: professores Anízio e Valdenir.

*Região Metropolitana: Beberibe, caridade, Cascavel, Caucaia, Chorozinho, Fortaleza, Guaiuba, Itaitinga, Maracanaú, Maranguape, Ocara, Pacajus, Pacatuba, Paramoti, Pindoretama e São Gonçalo do Amarante. Visitantes: professores Reginaldo Pinheiro (Vice-Presidente), Alessandro, Gustavo, Helder, Sérgio Bezerra, Terezinha, Marcos Fábio, Albano, Ítalo Guerreiro e Maurício.

Fonte: APEOC

Estado: Professor ainda com pior salário

Sai governo e entra governo de todas as tendências ideológicas neste país e a educação nacional, na sua base de ensino - da alfabetização ao Ensino Médio, não deixa de ser filha adotiva e insensivelmente tratada no meio familiar, ou seja, por quem tem poder de decisão no governo. E como umbilicalmente depende a educação de qualidade, do profissional educador atualizado com o que acontece no dinâmico processo educativo de hoje, impulsionado pela comunicação imediata e de moderna tecnologia. Também está à valorização funcional dependente das decisões de governo. Portanto, educação de qualidade, na rede pública de ensino depende de capacitação continuada dos seus profissionais e da valorização financeira em face da missão que exerce no contexto social.

Infelizmente essa realidade não acontece no Brasil, apesar dos compromissos assumidos pelos gestores públicos com a sociedade. Em toda campanha eleitoral e em todos os momentos convenientes a promoção e defesa do que deseja a nação brasileira – os políticos profissionais não perdem a oportunidade de afirmar que - a educação é a prioridade das suas prioridades com valorização salarial do educador. Lamentam ainda como injustiça inconcebível a baixa remuneração do professor paga pelos governantes públicos.

O piso nacional de salário do Magistério da Educação Básica, para o professor de nível médio foi uma conquista dos profissionais ao longo de várias décadas de lágrimas e de sangue derramados pelos trabalhadores. Mesmo assim ainda não passou de uma meia vitória. O percurso ainda é longo e dependente de sucessivas batalhas. Assim como no Sindicato APEOC, na CNTE e em outras entidades o espírito de luto não desanimará diante da insensibilidade dos governantes e permanentes inimigos da educação e dos educadores.

O reajuste do percentual de 8,32% anunciado pelo Ministério da Educação, para 2014, e, ainda não desejado pela maioria dos prefeitos e governadores, que defendem apenas 5,73% calculados pelo INPC, é prova patente, cristalina e explícita da rejeição que falamos inicialmente. Insensível perseguição contra a educação e contra seus profissionais. A lei que instituiu o piso nacional dos professores de nível médio, aprovada em 2008, estabelece que o índice para reajuste do piso salarial dos professores deve ser correspondente ao valor aluno calculado pelo FUNDEB, para transferência dos recursos aos estados e municípios. Índice este que deveria ser reajustado em 2014, em 19%. E, não em 8,32% estabelecido pelo MEC.

Como a luta em defesa de uma educação com qualidade e com profissionais educadores valorizados ainda está longe de sua vitória, o Sindicato APEOC e a CNTE denunciam à sociedade e, em especial aos trabalhadores, com filhos matriculados na escola da rede pública, mais essa nova traição dos governantes, conclamando todos à luta, pois sem educação não haverá bem estar social com vida saudável para os trabalhadores brasileiros.

Fonte: APEOC de Camocim

Escolas de todo o país vão exigir 60% de presença na pré-escola

As famílias das quase 5 milhões de crianças na pré-escola de todo o país terão uma preocupação a mais neste ano. Uma lei federal passou a exigir que os alunos nessa etapa tenham ao menos 60% de presença. Vale para crianças na faixa de quatro e cinco anos, da rede pública e particular.

Em termos absolutos, o aluno não pode faltar mais do que 80 dos 200 dias letivos ou 320 das 800 horas anuais.

Caso a criança ultrapasse esse patamar, pais e escolas poderão ser obrigados a apresentar explicações às supervisões municipais de ensino (que devem fazer avaliações periódicas dos relatórios da rede pública e particular).

Os casos graves de faltas podem ser encaminhados ao conselho tutelar ou ao Ministério Público, segundo a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo.

No limite, os pais correm o risco de serem punidos com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, por descumprimento de dever inerente ao poder familiar (multa de 3 a 20 salários mínimos; isto é, de R$ 2.172 e R$ 14.480).

Por outro lado, a lei federal que prevê o controle de faltas é clara em dizer que a criança não pode ser reprovada na pré-escola.

Fonte: Undime

Municípios devem supervisionar escolas sobre frequência mínima na pré-escola

Giuliano Gomes/SEED - Gov. do ParanáA partir de 2014, os sistemas de ensino deverão exigir a presença mínima de 60% das crianças de 4 e 5 anos na pré-escola. Essa determinação foi introduzida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) pela Lei 12.796/2013. E a mudança tem prazo para implementação até 2016. Não há tal exigência para a frequência à creche, pois esta não é nem passará a ser obrigatória.
Esta legislação incluiu no artigo 31 da LDB regras comuns de organização da educação infantil. Entre elas, o "controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas". Dessa forma, a criança não pode faltar mais do que 80, do mínimo de 200 dias letivos anuais, ou 320 do mínimo de 800 horas de aulas por ano.
Essa alteração da LDB decorre da Emenda Constitucional 59/2009, que estendeu a obrigatoriedade do ensino, antes somente do nível fundamental, para a educação básica dos 4 aos 17 anos - faixa etária correspondente à pré-escola e aos ensinos fundamental e médio. Se passa a ser obrigatória, a pré-escola tem que ter frequência mínima. Do contrário, a obrigatoriedade poderia não ter consequências efetivas na escolarização das crianças.
MECFaltas não reprovam
Segundo a LDB, na educação infantil a avaliação do desenvolvimento da criança não tem objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental. Assim, enquanto no  ensino fundamental e médio, o mínimo de 75% de frequência é condição para aprovação do aluno,  - artigo 24, inciso VI, da LDB -, na pré-escola a criança não pode ser reprovada por infrequência.
Entretanto, o não cumprimento da presença mínima de 60% deve ter consequências para pais e escolas. As unidades escolares devem acompanhar a frequência na pré-escola, como fazem no ensino fundamental e médio. Quando as faltas ultrapassarem o limite da lei, providências devem ser tomadas junto às famílias e os conselhos tutelares e/ou o Ministério Público devem ser comunicados.
Como responsáveis pela matrícula e frequência dos filhos à escola durante o ensino obrigatório, os pais poderão ser punidos com base no crime de abandono intelectual previsto no artigo 249 do Código Penal ou no artigo 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente, por descumprimento de dever inerente ao poder familiar.
Orientação e supervisãoA Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que os gestores municipais devem passar a orientar e a supervisionar as escolas municipais e privadas com oferta de pré-escola para esse controle da frequência das crianças às aulas a partir deste ano de 2014.
Acesse a Lei 12.796/2013 na integra
Fonte:Agência CNM