APEOC: PREFEITO ENVIA PARA CÂMARA PROJETO DE LEI QUE VETA A REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CHAVAL

Na Sessão de segunda-feira(12/08) o prefeito Sebastião Sotero Veras enviou para Câmara Municipal o Projeto do VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 017/2019, a qual   concede Revisão Geral anual na forma do Inciso X, do Art 37, da Constituição Federal, ao Vencimento dos Cargos: AGENTE ADMINISTRATIVO, ALMOXARIFADO, ASSISTENTE SOCIAL, AUX. ADMINISTRATIVO, AUX. DE BIBLIOTECA, AUX. DE ENFERMAGEM, AUX. DE MECANICO, AUX. DE PORTARIA, AUX. DE PORTARIA, AUX. DE SECRETARIA, BIOQUIMICO, DIGITADOR, EDUCADOR SOCIAL, ENFERMEIRO, ESCRITURÁRIO, FISCAL DE TRIBUTOS, MÉDICO, MONITOR DE ESPORTE, MOTORISTA, NUTRICIONISTA, ODONTÓLOGO, RECEPCIONISTA, SECRETARIO ESCOLAR,TÉCNICO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, TECNICO AGROPECUÁRIO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, TÉCNICO DE RAIO X, E TRATORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Vale ressaltar que o PROJETO DE LEI N° 007/2016, de 20 de Outubro de 2016, que concede Revisão Geral ao Vencimento dos Servidores nos Cargos citados acima, foi aprovado por 5x4 na Sessão da Câmara do dia 08 de Julho. Infelizmente o Poder Executivo insatisfeito com a aprovação do mesmo, enviou outro projeto solicitando o VETO dos vereadores no Projeto aprovado na Sessão do último dia 08 de julho, tendo sido o  PROJETO DO VETO TOTAL, que suspende o Reajuste Anual dos Servidores APROVADO pela maioria dos vereadores por 4x3.

Quanto ao posicionamento dos vereadores que votaram a  favor do veto do projeto, respeitamos o seu ponto de vista, porque vivemos em uma democracia, mas é inaceitável essa situação, pois em vossas falas em seus discursos nas sessões todas as segundas-feiras, dizem que defendem o direito do POVO,  os quais os elegeram para lhes representarem na Câmara Municipal, infelizmente parece que seus interesses particulares têm  mais prioridade.

O Poder Executivo justifica aos vereadores, que o aumento de 11,27% (onze vírgula vinte e sete por cento) dos salários dos cargos inicialmente citados, é uma berração financeira nunca vista neste município e que compromete aos cofres públicos municipais. Senhor prefeito, já que o município não tem condição de dá um reajuste nos vencimentos dos servidores na percentagem citado acima, Vossa Excelência deveria ter pedido visto ao projeto e enviad um novo projeto para a Câmara dando um reajuste menor de acordo com a realidade e a possibilidade do município, pois esses servidores estão com os salários CONGELADOS desde o ano de 2017 sem nenhum aumento em seus vencimentos conforme estabelece a Constituição Federal no Art. 37 Inciso X, sofrendo perda salarial.

 Leia o Projeto na íntegra.

                                 Sindicato APEOC - Chaval  na defesa dos Trabalhadores da Educação