sexta-feira, 2 de novembro de 2012

Chaval-CE: MP impetra ação para o pagamento dos salários atrasados dos servidores municipais

    O Ministério Público da Comarca de Chaval,  preocupado com os pagamentos atrasados dos salários dos servidores públicos do Município de Chaval, ajuizou ação para que a Prefeitura Municipal de Chaval realize os pagamentos de imediato ou apresente um cronograma para realizar esses pagamentos atrasados.  
    Grande parte desses funcionários estão com os salários de três meses em atraso. Muitas famílias estão passando necessidades por conta desse atraso, principalmente as famílias em que o marido e a esposa são servidores desse município. 
    O procurador do município apresentou um cronograma de pagamento.  A juíza da Comarca de Chaval, Dra. Candice Vasconcelos, deferiu pelo pedido do Ministério Público, dando provimento para que seja criada uma Comissão com membros dentre os funcionários municipais, por indicação da Procuradoria do Município, incluindo como membro a Controladora do Município. Essa comissão objetivará acompanhar os pagamentos dos salários até o final desse mandato. 
   No caso do não pagamento, as penalidades serão o bloqueio do FPM (Fundo de Participação do Município), e se necessário as verbas de outras contas até o montante suficiente para pagar todos os salários atrasados. As contas ligadas à Saúde não seriam incluídas nesse bloqueio. E que, independentemente dessas medidas, seja aplicada multa cominatória ao Município. 
    Como os funcionários concursados do Município de Chaval, em sua quase totalidade, foram aprovados sem sem que o edital determinasse o local de trabalho, isso deixa margem para que sejam removidos para locais distantes do município, como Carneiro e Pau D'arco. Não podendo eles fazerem qualquer reclamação, ficando à mercê dos gestores municipais.  
    No caso de atraso de salários, qualquer reclamação, manifestação, ou greve pode resultar em castigo. Sabendo disso cada funcionário teme  ser removido param longe de suas casas. Assim, a situação poderia ser resolvida com a criação de uma lei para criar um critério de fixação de área ou local de trabalho, já que os concursos se omitiram de fixar local ou área de trabalho. 
    Em 2008, na gestão do então prefeito Dr. Meireles parte do FPM também foi bloqueado, porque os salários estavam atrasados em um mês. Aquele prefeito havia "herdado" a prefeitura já com um mês de atraso de salários de seu antecessor, Joércio de Almeida, que é primo da atual prefeita Janaline Pacheco, e do ex-prefeito Paulo Pacheco. 
    Dr. Meireles também recebeu a prefeitura com grande dívidas com o INSS, Cagece, e Coelce, além de vários fornecedores, em um montante que passava dos três milhões de reais. 
     O Promotor de Justiça de Chaval, Dr. Franke Rosa, é muito sensível aos problemas que a população chavalense sofre, e em especial atenção aos funcionários municipais. Ele já acionou a CAGECE por conta das constantes faltas de abastecimento água em Chaval. 
   O Dr. Franke também já oficializou recomendação à prefeitura de Chaval para que crie uma norma, ou uma lei, para fixar os funcionários municipais o mais próximo possível de suas residências, e com critérios de preferências para pais de crianças pequenas, e funcionários mais antigos. Uma excelente recomendação, porém não foi atendida pela atual administração municipal. Em sua recomendação o Promotor também sugeriu à atual administração municipal que iguale o salário dos professores contratados ao dos professores concursados, uma vez que eles prestam o mesmo serviço.

    Em anexo vejam a ação judicial impetrada pelo Promotor, a resposta do Procurador do Município, e o deferimento da juíza da Comarca de Chaval. 



A ação judicial impetrada pelo Promotor (clique duas vezes para ver a página em tamanho grande). Clique abaixo em "MAIS INFORMAÇÕES", em azul claro, para ver as páginas do processo:



A ação judicial impetrada pelo Promotor ------------------------------------







a resposta do Procurador do Município: ------------------------------






O deferimento da juíza da Comarca de Chaval:------------------------------------











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