quarta-feira, 28 de novembro de 2012

Consignados: Estado entra hoje (28/11) com recurso contra a ABC*

emprestimo consignado netO Governo do Estado, através da Procuradoria Geral (PGE), entra, hoje (28/11/2012), com recurso na 1ª Vara da Fazenda Pública do Ceará contra a decisão do Juiz de Direito Paulo de Tarso Pires Nogueira que concedeu liminar à empresa ABC (Administradora Brasileira de Cartões).
Na liminar, o juiz determina que a Secretaria do Planejamento e Gestão do Ceará (Seplag) não opere o novo modelo de financiamento de crédito consignado, que começaria na segunda-feira passada (26).
Em nota, a Seplag afirma que, em decorrência da liminar, a secretaria tornará sem efeito o Termo de Cooperação Técnica firmado, sem ônus para o Estado, visando o desenvolvimento da plataforma para o controle da margem consignável, a ser operada de modo direto pela Seplag.

Sindicato APEOC
Preocupado com os resultados efetivos dessa medida, o Sindicato APEOC (dos servidores estaduais da Educação), por meio de seu Departamento Jurídico, protocolou, ontem pela manhã, representação provocando o Ministério Público do Estado (MP) e Decon contra a demora na resolução do problema.
Anízio Melo, presidente do Sindicato APEOC, diz que a entidade quer que o MP acompanhe mais de perto o processo ajuizado por Bruno Barbosa Borges, um dos sócios da ABC, contra o Governo do Ceará.
A Ação Popular com Pedido de Liminar (Processo nº 0045816-43.2012.8.06.0001), impetrada pela Administradora de cartões, denuncia que a Seplag rescindiu, de modo injustificado, arbitrário e ilegal, o Contrato Administrativo nº 24/2009, firmado entre a empresa ABC e o Estado do Ceará.
Final de Ano
Anízio Melo, presidente do Sindicato APEOC, diz que 30% dos servidores da Secretaria de Edução (Seduc), que utilizam crédito consignado, aguardam com ansiedade pela decisão favorável ao funcionalismo público. “No nosso caso, temos servidores que ganham salário baixo, pegam empréstimo e se endividam, pagando juros exorbitantes cobrados pela ABC. Estávamos na expectativa que a Seplag tomasse o controle desses empréstimos e sobre os processos de renegociação. É final de ano e as pessoas querem planejar seus orçamentos, pagar suas dívidas e pegar novos empréstimos. Voltamos a ficar à mercê da ABC”, lamenta Anízio.

Fonte: APEOC

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