sexta-feira, 22 de maio de 2015

Chaval - APEOC: Vitórias - Processos julgados procedentes.

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 O Juiz Substituto da Vara Única da Comarca de Chaval/CE Guido de Freitas Bezerra,  julgou procedente os Seguintes Processos:

Proc. nº 29131820148060067/A AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Parte Autora: RAIMUNDO TELVINO DOS SANTOS Adv.: DR(A). ÍTALO SÉRGIO ALVES BEZERRA, OAB/CE nº 23.487 Parte Ré: Município de Chaval/CE SENTENÇA -... declaro nulo o ato de remoção que impingiu ao servidor autor a obrigação de prestar serviços perante o mercado público municipal, razão pela qual este deve regressar à lotação de origem(POSTO DE SAÚDE DO DISTRITO DE VILA RETIRO). Em havendo descumprimento desta obrigação, imputo à edilidade multa diária no valor de R$ 1.000,00 em favor da parte autora.

Proc. nº 29201020148060067/0 AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Parte Autora: ROSIMAR DOS SANTOS FERREIRA Adv.: DR(A). ÍTALO SÉRGIO ALVES BEZERRA, OAB/CE nº 23.487 Parte Ré: Município de Chaval/CE SENTENÇA -... declaro nulo o ato de remoção que impingiu à servidora autora a obrigação de prestar serviços perante a unidade escolar Francisco Pereira Filho, razão pela qual esta deve regressar à lotação de origem(SECRETARIA DE EDUCAÇÃO). Em havendo descumprimento desta obrigação, imputo à edilidade multa diária no valor de R$ 1.000,00 em favor da parte autora.

Proc. nº 29123320148060067/0 AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Parte Autora: LÚCIA HELENA MADEIRA Adv.: DR(A). ÍTALO SÉRGIO ALVES BEZERRA, OAB/CE nº 23.487 Parte Ré: Município de Chaval/CE SENTENÇA-... declaro nulo o ato de remoção que impingiu à servidora autora a obrigação de prestar serviços perante a Delegacia de Polícia, razão pela qual esta deve regressar à lotação de origem(SECRETARIA DE EDUCAÇÃO). Em havendo descumprimento desta obrigação, imputo à edilidade multa diária no valor de R$ 1.000,00 em favor da parte autora. 
   Aguardaremos a sentença dos demais Processos que estão nesta mesma situação.





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