quarta-feira, 14 de dezembro de 2016

Vitória: Sindicato APEOC concede bloqueio de verbas do município de Chaval para garantir pagamento de servidores





 Na data de ontem (13) o advogado do Sindicato APEOC Dr. Augusto Neto Protocolou no ministério público o pedido de bloqueio e despachou com o juiz de direito - em respondência cumulativada da Comarca de Chaval, Dr. Saulo Gonçalves Santos pedindo o "bloqueio das verbas do município, para garantir o pagamento dos servidores.

Após a Audiência com o advogado do Sindicato APEOC, o juiz da Comarca de Chaval despachou o processo e determinou o bloqueio requerido pela entidade. Vale ressaltar que o juiz diferiu o pedido de bloqueio das verbas municipal, sendo a APEOC como interventor terceiro, por ser um sindicato de servidores e estar em defesa de uma verba alimentar, cuja defesa possui natureza pública, por estarem preenchidos os requisitos do art. 119, NCPC, devendo passar a ser intimado de todas as decisões e ter incluídas as suas informações na capa do processo.



Veja  na íntegra a decisão abaixo:














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